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  Lei Ordinária 3.071/2020 ATO ORIGINAL

Ementa:   ALTERA O ARTIGO 1º DAS LEIS Nº 3.014/2019, 3.055/2020 E Nº 3.056/2020.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/12/2020

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal
Lei Ordinária3.056/2020 10/07/2020Alteraartigo 1º
Lei Ordinária3.055/2020 10/07/2020Alteraartigo 1º
Lei Ordinária3.014/2019 23/09/2019Alteraartigo 1º

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