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  Lei Ordinária 729/1976 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1977
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/12/1976

Temas

ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária815/1978 26/12/1978MencionaExercício de 1977
Lei Ordinária800/1978 11/07/1978MencionaExercício de 1977
Lei Ordinária789/1977 29/12/1977MencionaCorrente exercício
Lei Ordinária774/1977 07/11/1977MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária766/1977 02/08/1977MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária756/1977 30/07/1977MencionaExercício de 1977
Lei Ordinária739/1977 10/03/1977MencionaCorrente exercício
Lei Ordinária737/1977 28/02/1977MencionaExercício de 1977
Lei Ordinária732/1976 31/12/1976MencionaExercício de 1977

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