Ementa: MODIFICA REDAÇÃO DO ART. 36 DA LEI Nº 452 DE 5/3/66, QUE FIXA TAXAS DE COBRANÇA DE ÁGUA E ESGOTO PELO - SAAE.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/12/1967

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Lei Ordinária452/1966 05/03/1966AlteraArt. 36

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