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  Lei Ordinária 452/1966 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REFORMULA O REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE água E DE ESGOTOS SANITÁRIOS DE BAIXO GUANDU.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/03/1966

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária451/1966 05/03/1966Menciona
Lei Ordinária85/1952 04/11/1952Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária519/1967 04/12/1967AlteraArt. 36

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