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  Lei Ordinária 1.754/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA CONTRATAÇÃO FOR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPERARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/03/1996

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Lei Ordinária1.696/1994 07/12/1994MencionaOrçamento vigente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 110, incisos I e II e parágrafo único
Lei Ordinária1.004/1983 23/08/1983MencionaParágrafo único do art. 5º

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