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  Lei Ordinária 2.151/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS RURAIS DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU - ES MELHOR CAMINHO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/05/2003

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Mencionaart. 34, inciso IV; § 8º do art. 56
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