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  Lei Ordinária 1.104/1984 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/12/1984

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.019/1983 22/11/1983Revoga totalmente
Lei Ordinária1.018/1983 21/10/1983Revoga totalmente
Lei Ordinária1.011/1983 03/10/1983Revoga totalmente
Lei Ordinária1.010/1983 03/10/1983Revoga totalmente
Lei Ordinária933/1982 16/06/1982Revoga totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.362/2006 21/12/2006Revoga totalmente
Lei Ordinária2.350/2006 24/08/2006Alteracaput do Art. 120 e transforma parágrafo único em § 1 º
Lei Ordinária2.350/2006 24/08/2006Inclui§§ 2º, 3º e 4º ao art. 120
Lei Ordinária2.151/2003 29/05/2003MencionaCódigo de Posturas do Município

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