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  Lei Ordinária 1.018/1983 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: EMENDA A LEI Nº 1.010/83 DE 03 DE OUTUBRO DE 1983. (INSTITUI A OBRIGATORIEDADE AOS PROPRIETÁRIOS DE LOTES BALDIOS NAS PRINCIPAIS AVENIDAS E RUAS DA CIDADE, A MURAREM SEUS LOTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 21/10/1983

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Lei Ordinária1.104/1984 28/12/1984Revoga totalmente

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