Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.668, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/07/2017

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Lei Ordinária2.668/2011 19/12/2011Menciona§ 1º do art. 2º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal
Lei Ordinária2.668/2011 19/12/2011Altera§ 1º do art. 2º

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