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  Lei Ordinária 2.811/2014 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INCLUI INCISO I NO ARTIGO 1º DA 2.785/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 17/06/2014

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona
Lei Ordinária2.785/2013 13/12/2013IncluiInciso I do art. 1º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.916/2017 03/04/2017Revoga totalmente

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