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  Lei Ordinária 39/1949 ATO ORIGINAL

Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU, PARA O EXERCÍCIO DE 1950.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/11/1949

Temas

ORÇAMENTO

Anexos

Descrição:
Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária73/1951 03/08/1951MencionaExercício de 1950
Lei Ordinária68/1951 01/06/1951MencionaExercício de 1950
Lei Ordinária66/1951 01/06/1951MencionaExercício de 1950
Lei Ordinária65/1951 05/05/1951MencionaExercício de 1950
Lei Ordinária61/1950 07/12/1950MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária60/1950 01/09/1950MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária54/1950 25/06/1950MencionaCorrente exercício
Lei Ordinária52/1950 22/06/1950MencionaOrçamento vigente

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