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  Lei Ordinária 406/1964 ATO ORIGINAL

Ementa: REORGANIZA E REAJUSTA O QUADRO DOS FUNCIONÁRIOS POUCOS CIVIS DO MUNICÍPIO.   O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDÚ, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/12/1964

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária388/1964 15/06/1964Torna sem efeito
Lei Ordinária363/1963 10/10/1963Torna sem efeito
Lei Ordinária332/1963 18/01/1963Torna sem efeito
Lei Ordinária310/1962 21/05/1962Torna sem efeito
Lei Ordinária302/1961 24/11/1961Torna sem efeito
Lei Ordinária262/1959 19/11/1959Torna sem efeito
Lei Ordinária193/1957 01/06/1957Torna sem efeito
Lei Ordinária104/1953 10/10/1953Torna sem efeito
Lei Ordinária89/1952 31/12/1952Torna sem efeito

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária438/1965 15/11/1965IncluiCargos: Encarregado de Turma e Chefe de serviço no Quadro de Operários da Prefeitura
Lei Ordinária423/1965 20/07/1965AlteraReajusta vencimento dos salários em 20%

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