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  Lei Ordinária 423/1965 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL, INATIVOS E TRABALHADORES DIARISTAS EM GERAL.
Situação: Revogada
Data do Ato: 20/07/1965

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária405/1964 23/12/1964MencionaCorrente exercício
Lei Ordinária406/1964 23/12/1964AlteraReajusta vencimento dos salários em 20%

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária522/1967 19/12/1967Torna sem efeito
Lei Ordinária472/1966 30/11/1966Torna sem efeito
Lei Ordinária439/1965 15/12/1965Torna sem efeito
Lei Ordinária434/1965 22/10/1965Menciona

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