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  Lei Ordinária 650/1972 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTOS AO JUIZ, PROMOTOR E DELEGADO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/04/1972

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária638/1971 30/11/1971MencionaCorrente exercício

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária664/1973 13/05/1973Revoga totalmente
Lei Ordinária664/1973 13/05/1973Menciona

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