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  Lei Ordinária 678/1973 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/12/1973

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária724/1976 21/09/1976Mencionaart. 162, item II
Lei Ordinária720/1976 28/04/1976Menciona§ 1º do art. 149
Lei Ordinária713/1975 23/12/1975Menciona
Lei Ordinária703/1975 16/07/1975AlteraParágrafo único do art. 168

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