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  Lei Ordinária 1.524/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇAO NOS ANEXOS DA LEI Nº 1.520/92, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/04/1992

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Lei Ordinária1.520/1992 17/01/1992MencionaANEXOS

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