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  Lei Ordinária 1.520/1992 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA O PLANO DE CARREIRA E DEFINE O SISTEMA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Revogada
Data do Ato: 17/01/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.004/1983 23/08/1983RevogaExceto artigos 14 e 15 e Anexo IV
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 82

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.368/2006 29/12/2006Revoga totalmente
Lei Ordinária1.637/1993 29/11/1993Inclui08 cargos de Servente: Referência Carreira I, Anexo I Parágrafo Único do Artigo 5º ; 6 babas, carreira I, parágrafo único do art. 5º
Lei Ordinária1.636/1993 29/11/1993Inclui06 Cargos de Babá: referência Carreira I - Parágrafo Único do Artigo 5º; 08 Cargos de Servente: referência Carreira I - Anexo I, Parágrafo Único do Artigo 5º
Lei Ordinária1.630/1993 09/11/1993ExcluiCARGOS do ANEXO I do parágrafo único do art. 5º
Lei Ordinária1.630/1993 09/11/1993RevogaArt. 10; art. 15
Lei Ordinária1.590/1993 07/04/1993AlteraAnexo II que se refere o art. 5º, ficam alterados conforme o disposto nos anexos I e I-A, da presente Lei
Lei Ordinária1.579/1993 25/02/1993ExcluiCargo de guarda municipal do anexo I, carreira I
Lei Ordinária1.579/1993 25/02/1993AlteraQuantitativo de cargos de Guarda Municipal no parágrafo único do art. 5º passa a ser de 20
Lei Ordinária1.524/1992 02/04/1992MencionaANEXOS

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