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  Lei Ordinária 1.644/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA AS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS E REPUBLÍCA COM NOVA REDAÇÃO, O ANEXO I DA LEI Nº 868/80.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/12/1993

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Lei Ordinária1.278/1987 31/12/1987MencionaParágrafo único do art. 16
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