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  Lei Ordinária 1.736/1995 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/11/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.696/1994 07/12/1994MencionaOrçamento vigente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 110, incisos e parágrafo único
Lei Ordinária1.004/1983 23/08/1983MencionaParágrafo único do art. 5º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.755/1996 20/03/1996AlteraArt. 1º
Lei Ordinária1.755/1996 20/03/1996Revoga§§ 1º, 2º e parágrafo único do art. 1º e art. 5º

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