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  Lei Ordinária 2.386/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 2.227, QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL MUNICIPAL AO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/06/2007

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Lei Ordinária2.227/2005 02/06/2005Revoga totalmente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal

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