Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO SALARIAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/07/2014

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona parágrafo único do Art. 86
Lei Ordinária2.698/2012 26/04/2012Alteraconcede revisão salarial aos Servidores da Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES, inclusive servidores estáveis/estabilizados, celetistas, inativos e pensionistas

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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