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  Lei Ordinária 2.867/2015 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS EM PROPRIEDADES PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 15/07/2015

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona
Lei Ordinária868/1980 17/11/1980MencionaCódigo Tributário Municipal

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.971/2018 28/06/2018Revoga totalmente

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