LEGISLAÇÃO ONLINE | Prefeitura Municipal de Baixo Guandu

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Lei Ordinária 3.174/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA E EXTINGUE CARGOS, BEM COMO ALTERA AS LEIS Nº 2.939/2017, 2.505/2009 E 3.105/2022 QUANTO AOS VENCIMENTOS DE CARGOS QUE ESPECIFICA.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 04/07/2023

Temas

CARGOS E SALÁRIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	Menciona
Lei Ordinária	3.165/2023	13/04/2023	Inclui	1 cargo de Assessor de Recursos Humanos
Lei Ordinária	2.913/2017	08/03/2017	Exclui	1 cargo de ASSESSOR ESPECIAL I
Lei Ordinária	3.105/2022	09/03/2022	Altera	Remuneração do cargo de Assessor de Compras no Anexo I
Lei Ordinária	2.939/2017	19/10/2017	Altera	Remuneração do cargo de Assessor Financeiro no Anexo I
Lei Ordinária	2.505/2009	15/04/2009	Altera	Remuneração do cargo de Assessor de Secretaria Legislativa no Anexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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