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  Lei Ordinária 3.300/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.037/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/03/2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona
Lei Ordinária3.037/2020 18/02/2020IncluiCargos de Pedagogo; Auxiliar de Cozinha Plantonista e; Auxiliar de Lavanderia aos Anexos I e II
Lei Ordinária3.037/2020 18/02/2020ExcluiCargos de Contador; Auxiliar de serviços administrativos; Recepcionista; Motorista dos Anexos I e II
Lei Ordinária3.037/2020 18/02/2020AlteraNomenclaturas dos cargos de Coordenador Social para Coordenador Socioassistencial; Coordenador Social de Alta Complexidade para Coordenador Socioassistencial de Alta Complexidade; Anexos I e II

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