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  Lei Ordinária 3.375/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 3.233, de 25 de abril de 2024, que dispõe sobre o auxílio fardamento para aquisição de uniforme dos agentes municipais de trânsito de Baixo Guandu/ES, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/03/2026

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona
Lei Ordinária3.233/2024 25/04/2024AlteraAnexo I

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