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  Lei Ordinária 1.256/1987 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa:   AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESPÍRITO SANTO FIRMAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/09/1987

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.099/1984 10/12/1984MencionaArt. 4º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.556/1992 13/08/1992RevogaArt. 4º e incisos

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