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  Lei Ordinária 1.556/1992 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa:  AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/08/1992

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.256/1987 11/09/1987RevogaArt. 4º e incisos
Lei Ordinária1.099/1984 10/12/1984MencionaArt. 4º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.453/2008 30/05/2008AlteraAnexo I, redação passa a ser "Quadra 12 ... Lote nº 26 Ana Maria da Silva Garcia"

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