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  Lei Ordinária 1.099/1984 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa:   AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR BLOCO DE TERRENO SUBURBANO MEDINDO 200.000 M2 E A DOAR POR DECRETO PARTE AO BNH E ESTABELECE PLANOS DE UTILIZAÇÃO DA ÁREA RESTANTE.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/12/1984

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.556/1992 13/08/1992MencionaArt. 4º
Lei Ordinária1.256/1987 11/09/1987MencionaArt. 4º
Lei Ordinária1.188/1986 24/04/1986Mencionaart. 6º
Lei Ordinária1.172/1985 04/12/1985Mencionaart. 6º
Lei Ordinária1.102/1984 14/12/1984Alteraart. 3º

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