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  Lei Ordinária 1.604/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO POPULAR.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/07/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.576/1992 30/12/1992MencionaOrçamento vigente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 110
Lei Ordinária1.578/1993 25/02/1993IncluiDepartamento de habiatção popular, passa a integrar a Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social, Seção III, Artigo 2º da Lei
Lei Ordinária1.578/1993 25/02/1993IncluiCargos: 1 Chefe de Departamento Municipal; 1 Assessor Técnico; 2 Auxiliares de Secretaria.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.714/1995 18/05/1995AlteraAnexo Há
Lei Ordinária1.699/1994 25/11/1994AlteraANEXO II
Lei Ordinária1.686/1994 26/09/1994AlteraAnexo II pelos anexos I, II, III, IV e V da presente lei

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