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  Lei Ordinária 1.725/1995 ATO ORIGINAL

Ementa:   DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/09/1995

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Lei Ordinária1.696/1994 07/12/1994MencionaOrçamento vigente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 110, incisos I e II e parágrafo único
Lei Ordinária1.004/1983 23/08/1983MencionaParágrafo único do art. 5º

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