Ementa: AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/02/1998

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.824/1997 22/12/1997MencionaOrçamento vigente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 110

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.871/1998 31/12/1998AlteraArt. 1º
Lei Ordinária1.839/1998 06/05/1998Excluicargos de médico e farmaceutico bioquímico do anexo I

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