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  Lei Ordinária 1.387/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: REAJUSTA VALORES DOS CARGOS CONSTANTES NOS ANEXOS INTEGRANTES DAS LEIS NºS 1.003/83; 1.004/ 83 E 1.227/86, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/04/1990

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 197
Lei Ordinária1.227/1986 22/12/1986Alterareajusta vencimento
Lei Ordinária1.003/1983 29/08/1983Alterareajusta vencimento
Lei Ordinária1.004/1983 23/08/1983Alterareajusta vencimento

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