Ementa: PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.417, DE 02 DE JANEIRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/06/2008

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal
Lei Ordinária2.417/2008 02/01/2008AlteraProrroga PRAZO da lei passa a ser de 31/05/2008 para 31/12/2008

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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