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  Lei Ordinária 3.066/2020 ATO ORIGINAL

Ementa:   ALTERA A EMENTA E O ART. 1º DA LEI Nº 3.032 E A EMENTA E ART. 1º DA LEI Nº 3.028, QUE PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/11/2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal
Lei Ordinária3.032/2020 13/01/2020AlteraEmenta; art. 1º;
Lei Ordinária3.028/2019 10/12/2019AlteraEmenta; art. 1º;

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