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  Lei Ordinária 3.155/2023 ATO ORIGINAL

Ementa:   ALTERA O QUANTITATIVO DE CARGOS DA LEI MUNICIPAL 2.913/2017.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/02/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal
Lei Ordinária2.913/2017 08/03/2017AlteraQuantitativo de cargo de Assessor Especial I passa a ser 10 cargos

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Lei Ordinária3.165/2023 13/04/2023Menciona

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