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  Lei Ordinária 3.166/2023 ATO ORIGINAL

Ementa:   CRIA O CARGO DE ASSESSOR PARLAMENTAR, SUAS ATRIBUIÇÕES E FIXA O SEU RESPECTIVO VENCIMENTO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/04/2023

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Lei Ordinária2.626/2011 10/03/2011Revoga totalmente
Lei Ordinária3.105/2022 09/03/2022RevogaArt. 1º
Lei Ordinária2.913/2017 08/03/2017RevogaArt. 2º
Lei Ordinária2.505/2009 15/04/2009RevogaItem 2 do anexo I
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal
Lei Ordinária2.505/2009 15/04/2009Inclui52 cargos comissionados de Assessor Parlamentar

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