Ementa:   AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR BLOCO DE TERRENO URBANO MEDINDO 84.205 M2 PARA IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DA FUNABEM, SUPLEMENTAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/10/1985

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.166/1985 01/11/1985AlteraArt. 1º

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