Ementa: AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR EMPRÉSTIMO COM O BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/03/1973

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária669/1973 02/07/1973Menciona
Lei Ordinária667/1973 05/06/1973Menciona
Lei Ordinária666/1973 05/06/1973Menciona
Lei Ordinária665/1973 05/06/1973Menciona

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