Tornada sem
efeito pela lei nº 522, de 19 de dezembro de 1967
tornada sem
efeito pela lei nº 472, de 30 de novembro de 1966
tornada sem
efeito pela lei nº 439, de 15 de dezembro de 1965
LEI
Nº 423, DE 20 DE JULHO DE 1965
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL, INATIVOS E TRABALHADORES DIARISTAS EM GERAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, faço saber que a
Câmara Municipal decretou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a conceder ao funcionalismo
municipal, trabalhadores diaristas em geral e inativos, um aumento de 20%
(vinte por cento) sobre seus vencimentos atuais, a partir de 1º de maio do
corrente ano.
Art. 2º As despesas de
aumento a que se refere o artigo anterior, correrá a conta do provável excesso
de arrecadação do corrente exercício, que será
suplementada na época oportuna,
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, ES, 20 de julho de
1965.
Francisco da Cunha Ramaldes
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.