LEI Nº 3.105, DE 09 DE MARÇO DE 2022

CRIA CARGOS, VENOMENTOS, Atribuições ALTERA NOMENCLATURA, NA ESTRUTURA DA CÂMARA MUNICIPAL.

Texto compilado

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ES, no uso das atribuições legais, que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado, o quantitativo, e os valores da remuneração do cargo de Assessor Parlamentar constante do Anexo I da Lei Municipal 2.505/2009 que passa a vigorar com a seguinte redação: (Dispositivo revogado pela Lei nº 3.166, de 13 de abril de 2023)

(Revogado pela Lei nº 3.166, de 13 de abril de 2023)

NOME DO CARGO	QUANTITATIVO	VENCIMENTO
Assessor Parlamentar	52	1.212,00

Art. 2º Fica alterado, os valores da remuneração do cargo de Assessor Especial II constante do Anexo I da Lei Municipal 2.913/2017 que passa a vigorar com a seguinte redação:

NOME DO CARGO	QUANTITATIVO	VENCIMENTO
Assessor Especial II	7	1.212,00

Art. 3º Fica alterado, a nomenclatura do cargo de Auxiliar Financeiro constante do Anexo I da Lei Municipal 2.939/2017 que passa a vigorar com a seguinte redação:

NOME DO CARGO	QUANTITATIVO	VENCMENTO
Assessor Financeiro	1	R$ 1.948,11

Art. 4º Fica alterado, a nomenclatura do cargo de Diretor Geral constante do Anexo I da Lei Municipal 2.505/2009 que passa a vigorar com a seguinte redação:

NOME DO CARGO	QUANTITATIVO	VENCIMENTO
Diretor Administrativo	1	R$ 4.370,00

Art. 5º Fica criado, no âmbito da Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES, o cargo comissionado contido no Anexo I desta Lei, de provimento em comissão e com os requisitos de preenchimento, atribuições e remuneração determinados nos anexos I e II deste diploma.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando quaisquer disposições em contrário, ainda que não expressas em seu texto.

Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, ES, aos 9 dias do mês de março do ano de 2022.

LASTÊNIO LUIZ CARDOSO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.

ANEXO I

(Nomenclatura, quantitativo e remuneração)

CARGO	QUANTIDADE	REMUNERAÇÃO
Assessor de Compras	1	R$ 1.948,11 / R$ 3.300,00 (Remuneração alterada pela Lei n° 3.174, de 04 de julho de 2023)

ANEXO II

(Requisitos de preenchimento e atribuições do cargo)

1 ASSESSOR DE COMPRAS

1.1 Requisitos de preenchimento do cargo

- Ensino médio completo;

- Nacionalidade brasileira;

- Maioridade;

- Conhecimentos básicos de informática, sistema de compras e Porta) da Transparência, atestados pelo chefe imediato.

1.2 Atribuições do Cargo

- Auxiliar no processo e planejamento de compras;

- Emitir pedidos e Ordem de Fornecimentos;

- Fazer levantamento de preços;

- Negociar valores e serviços;

- Acompanhar entregas e qualidade dos produtos;

- Preencher relatórios de tarefas operacionais da área;

- Identificar necessidades de compras;

- Buscar os fornecedores que oferecem as melhores condições de negócio;

- Consultar, cadastrar e contratar serviços de fornecedores;

- Fazer o controle das compras;

- Acompanhar, alimentar sistema de compras, contratos e licitações;

- Alimentar o portai da transparência;

- Auxiliar na alimentação do Cidades TCEES.