LEI Nº 1.989, DE 29 de janeiro de 2001

CRIA CARGO COMISSIONADO DE AGENTE DE SAÚDE.

O PREFEITO DE BAIXO GUANDU/ES, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município de Baixo Guandu autorizado a contratar, pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, para atender convênio celebrado entre o Município de Baixo Guandu/ES e a Fundação Nacional de Saúde - FNS, 17 (dezessete) Agentes de Combate a Endemias. (Redação dada pela Lei nº 2.317, de 17 de março de 2006)

(Quantitativo alterado tacitamente pela Lei nº 2.137, de 23 de dezembro de 2002)

(Quantitativo alterado pela Lei nº 2.109, de 06 de junho de 2002)

Art. 2º Os cargos criados pela presente lei são temporários, sendo a contratação de caráter provisório e precário e deverá, necessariamente, ser precedida de processo seletivo público. (Redação dada pela Lei nº 2.317, de 17 de março de 2006)

Art. 3º A carga horária dos contratados pela presente lei será de 40 (quarenta) horas semanais. (Redação dada pela Lei nº 2.317, de 17 de março de 2006)

(Redação dada pela Lei nº 2.268, de 25 de novembro de 2005)

(Dispositivo incluído pela Lei nº 2.033, de 12 de setembro de 2001)

Art. 4º A remuneração do cargo será de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), podendo sofrer acréscimos por insalubridade ou periculosidade, conforme apontarem os respectivos laudos técnicos. (Redação dada pela Lei nº 2.317, de 17 de março de 2006)

Art. 5º O Executivo Municipal promoverá o processo de recrutamento e seleção a que alude o artigo 1º desta lei de acordo com as necessidades e requisitos dos programas federais e municipais. (Redação dada pela Lei nº 2.317, de 17 de março de 2006)

Art. 6º Em caso de recontratação, fica dispensado novo processo seletivo. (Redação dada pela Lei nº 2.317, de 17 de março de 2006)

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.317, de 17 de março de 2006)

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, ES, 29 de janeiro de 2001.

JOSÉ FRANCISCO DE BARROS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.