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  Lei Ordinária 1.619/1993 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dá NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.609/93, QUE DiSPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIO DE DOAÇÃO DE AMBULÂNCIA COM A C. V. R. D.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/09/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.609/1993 11/08/1993AlteraArt. 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.622/1993 20/10/1993AlteraArt. 1º

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