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Lei Ordinária 2.999/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 03/07/2019

Temas

FINANÇAS PÚBLICAS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	2.992/2018	26/12/2018	Menciona	Orçamento de 2019
Lei Ordinária	2.938/2017	19/10/2017	Menciona	PPA 2018 /2021
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	Menciona	Lei Orgânica Municipal; Art. 53; art. 103, § 2º; art. 106, § 2º; art. 153; art. 154; art. 155; art. 156; art. 157; art. 158; art. 159; art. 160; art. 161; art, 177; art. 178

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	3.062/2020	07/10/2020	Menciona
Lei Ordinária	3.026/2019	02/12/2019	Menciona	Art. 22, §§ 6º e 7º; art. 24, § 1º
Lei Ordinária	3.019/2019	18/10/2019	Altera	Anexos
Lei Ordinária	3.015/2019	23/09/2019	Altera	Anexos

Sobre

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