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  Lei Ordinária 3.019/2019 ATO ORIGINAL

Ementa:   ALTERA LEI Nº 2.999/2019, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/10/2019

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal
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