Tornada sem
efeito pela lei nº 522, de 19 de dezembro de 1967
tornada sem
efeito pela lei nº 472, de 30 de novembro de 1966
tornada sem
efeito pela lei nº 439, de 15 de dezembro de 1965
TORNADA SEM
EFEITO PELA LEI Nº 406, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1964
tornada sem efeito
pela lei nº 374, de 15 de novembro de 1963
LEI
Nº 332, DE 18 DE JANEIRO DE 1963
CONCEDE
AUMENTO DE VENCIMENTO AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAL, EXTRANUMERÁRIOS, INATIVOS E
TRABALHADORES DIARISTAS EM GERAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, faço saber que a
Câmara Municipal de Baixo Guandu, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito
Municipal autorizado a conceder aos funcionários
municipal, extranumerários, inativos e trabalhadores diaristas em geral e
professores, um aumento de 40% (quarenta por cento), sobre seus recebimentos
atuais.
Parágrafo Único. Aos
funcionários, chefe de funções especificados, como computador, fiscal geral, e
tesoureiro, terão especialmente seus vencimentos atuais elevados a 60%
(sessenta por cento).
Art. 2º A despesa decorrente
do aumento, de que se refere o artigo anterior, correrá à conta de dotação
orçamentária própria, que será suplementada na época oportuna, com base no
provável excesso de arrecadação.
Art. 3º Esta lei entrará em
vigor a partir de 1º de janeiro de 1963, quando a parte do aumento destinados
aos funcionários, extra funerários mensalistas, e nativos e trabalhadores
diaristas em geral e a partir de 1º de março do mesmo ano, para os professores.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, 18 de janeiro de
1963.
Francisco da Cunha Ramaldes
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.