Tornada sem
efeito pela lei nº 522, de 19 de dezembro de 1967
tornada sem
efeito pela lei nº 472, de 30 de novembro de 1966
tornada sem
efeito pela lei nº 439, de 15 de dezembro de 1965
tornada sem
efeito pela lei nº 406, de 23 de dezembro de 1964
LEI
Nº 388, DE 15 DE JUNHO DE 1964
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTO AO FUNCIONALISMO
MUNICIPAL, EXTRA MINERÁRIOS MENSALISTAS, PROFESSORES E INATIVOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDÚ, faço saber que a
Câmara Municipal de Baixo Guandu, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fico Prefeito
Municipal autorizado a conceder ao funcionalismo
Municipal extranumerários mensalistas, professores em inativos, um aumento de 40%
sobre seus vencimentos atuais, a partir de 1º de Maio do corrente ano.
Art. 2º As despesas
decorrentes do aumento de que se refere o artigo primeiro, correrá à conta de
doação orçamentária própria, que será suplementada na época oportuna, com base
no provável excesso de arrecadação.
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, 15 de junho de
1964.
Francisco da Cunha Ramaldes
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.