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  Lei Ordinária 478/1966 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/12/1966

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária380/1964 31/12/1964Revoga tacitamente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária619/1971 20/08/1971Revoga§§ 1º, 2º, 3º do art. 195; art. 200
Lei Ordinária598/1970 26/10/1970MencionaArt. 250
Lei Ordinária536/1968 12/10/1968AlteraArt. 200
Lei Ordinária503/1967 31/07/1967Menciona
Lei Ordinária500/1967 28/07/1967AlteraItem VII da tabela 1
Lei Ordinária520/1967 01/01/1967Altera§§ 1º, 2º, 3º do art. 195; art. 200

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