Tornada sem
efeito pela lei nº 522, de 19 de dezembro de 1967
tornada sem
efeito pela lei nº 472, de 30 de novembro de 1966
tornada sem
efeito pela lei nº 439, de 15 de dezembro de 1965
tornada sem
efeito pela lei nº 406, de 23 de dezembro de 1964
tornada sem efeito
pela lei nº 374, de 15 de novembro de 1963
LEI
Nº 363, DE 10 DE OUTUBRO DE 1963
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTO FUNCIONALISMO MUNICIPAL ATIVO E INATIVO, E ABRE DO CRÉDITO SUPLEMENTAR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, por seus representantes
legais, decreto:
Art. 1º Fica o Prefeito
Municipal autorizado a conceder ao Funcionalismo
Municipal Ativo e Inativo, um aumento de 3.000,00 (três mil) cruzeiros mensais, sobre seus
conhecimentos atuais a partir de 1º de setembro do corrente ano.
Art. 2º Fica aberto crédito
suplementar importância de 266.000,00 (duzentos e sessenta e seis mil)
Cruzeiros como reforço das seguintes verbas lançamento vigente, em virtude do
aumento, concedido conforme artigo 1º desta lei:
111- 8.040.0_
Secretaria
Pessoal fixo:
b) vencimentos:
.............................................................................................36.000
Cruzeiros
112- 8.07.0 _
Contadoria
Pessoal fixo:
a) vencimentos:
.............................................................................................36.000
Cruzeiros
113.8.09.0 _ Tesouraria
Pessoal fixo:
a) vencimentos..................................................................................................24.000
cruzeiros
115-8.12.0_ Serviço de fiscalização:
Pessoal fixo:
a) Vencimentos
............................................................................
156.000 cruzeiros
224. 8.39.1_ Assistência escolar pessoal fixo:
a) Enc. Da merenda escolar
............................................................................................
12.000 Cruzeiros
601-9.90.0 _ aposentadorias
pessoal fixo:
a) 1 fiscal aposentado
............................................................................................
12.000 Cruzeiros
total em Cruzeiros
........................................................................................................
276.000
Art. 3º Os necessários
recursos advirão do provável excesso de arrecadação, previsto em bases técnicas
apuradas no corrente exercício.
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Baixo Guandu, 10 de outubro
de 1963.
Sebastião Alves de Paiva
Presidente da Câmara
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.