Situação: Em vigor Ano: 1951 
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Última atualização: 14/11/2023   IMPRIMIR
Lei Ordinária n° 81/1951
APROVA A TABELA PARA COBRANÇA DO SELO MUNICIPAL.
Data: 14/12/1951 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 80/1951
CONCEDE ABONO DE NATAL AOS FUNCIONÁRIOS EXTRANUMERÁRIOS, MENSALISTAS, INATIVOS E DIARISTAS.
Data: 12/12/1951 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 79/1951
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU, PARA O EXERCÍCIO DE 1952.
Data: 11/12/1951 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 78/1951
DÁ ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL Á PESSOAS INVÁLIDAS E VELHAS.
Data: 01/12/1951 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 77/1951
ANULA VERBAS ORÇAMENTÁRIAS E ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS E SUPLEMENTARES.
Data: 01/12/1951 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 75/1951
ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Data: 03/08/1951 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 74/1951
CRIA CARGO DE PROFESSOR PRIMÁRIO.
Data: 03/08/1951 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 73/1951
ANULA VERBAS DO ORÇAMENTO, ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS E SUPLEMENTARES.
Data: 03/08/1951 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 72/1951
REORGANIZA O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO, ADOTA TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data: 03/08/1951 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 70/1951
CRIA CARGO DE PROFESSOR PRIMÁRIO.
Data: 03/08/1951 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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