Tornada sem
efeito pela lei nº 522, de 19 de dezembro de 1967
tornada sem
efeito pela lei nº 472, de 30 de novembro de 1966
tornada sem
efeito pela lei nº 439, de 15 de dezembro de 1965
TORNADA SEM
EFEITO PELA LEI Nº 406, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1964
tornada sem efeito
pela lei nº 374, de 15 de novembro de 1963
tornada sem
efeito pela lei nº 310, de 21 de maio de 1962
Tornado sem
efeito pela lei nº 302, de 24 de novembro de 1961
Tornada sem
efeito pela lei nº 262, de 19 de novembro de 1959
Tornada sem
efeito pela lei nº 193, de 01 de junho de 1957
LEI
Nº 104, DE 10 DE OUTUBRO DE 1953
ESTABELECE NOVAS TABELAS ADICIONAIS DE ABONO DE EMERGÊNCIA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, faço saber que a Câmara
Municipal de Baixo Guandu, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A partir de 1º de
julho de 1953, será observada nova tabela adicional para o pagamento do abono
de emergência, concedida nos termos da Lei nº 89,
de 31 de dezembro de 1952.
Art. 2º O abono de que trata
a presente lei, será suspenso, desde que o motivo de sua instituição seja
extinto ou pelo menos suavizado.
Art. 3º O referido abono,
estender-se-á também aos diaristas, na base de (Cr$ 10,00) dez cruzeiros
diários.
Art. 4º A partir de 1º de
julho de 1953, fica instituída uma ajuda de custas de (Cr$ 1.500,00) hum mil e
quinhentos cruzeiros, concedida ao Snr. Prefeito Municipal.
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, 10 de outubro de
1953.
Manuel F. Paiva
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.
TABELA ADICIONAL
(anexa a lei nº 104)
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